Termos de Uso
Regras de uso, conteúdo, proteção da comunidade, responsabilidades e direitos de usuários da KAVY.
Índice
1. 1. Identificação, abrangência e definições
Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma social KAVY, incluindo aplicativos, site e funcionalidades disponibilizadas. “KAVY” designa o serviço; “usuário” é quem o utiliza; “conteúdo” inclui textos, fotos, vídeos, áudios, figurinhas, links e mensagens; “conta” é o perfil cadastrado. A identidade legal e os dados de contato do operador devem ser informados antes da publicação pública.
2. 2. Aceitação e alterações
Ao criar conta e utilizar a KAVY, o usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, observadas as exigências legais. Mudanças relevantes deverão ser comunicadas de maneira adequada, com data de atualização, e não poderão suprimir direitos garantidos em lei.
3. 3. Elegibilidade, idade e proteção de menores
A utilização por crianças e adolescentes deve observar a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 8.069/1990 (ECA), a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e a LGPD. A KAVY deverá definir e implementar antes do lançamento regras de idade, verificação/estimativa etária apropriada, supervisão quando exigida, privacidade reforçada e tratamento de denúncias. Não se presume que a mera declaração de idade satisfaça todas as obrigações.
4. 4. Cadastro e segurança da conta
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter credenciais protegidas e informar acessos indevidos. A KAVY poderá exigir confirmação de e-mail e adotar medidas proporcionais de proteção, autenticação e recuperação. Contas não podem ser vendidas ou transferidas sem autorização expressa.
5. 5. Perfis pessoais e empresariais
Usuários podem escolher perfis pessoais ou de empresa e categorias que descrevam suas atividades. O uso de categoria profissional não implica verificação de credenciais, licença ou endosso da KAVY. É proibido apresentar-se falsamente como profissional habilitado, pessoa ou organização terceira.
6. 6. Conteúdo gerado pelos usuários
O usuário conserva a titularidade de seu conteúdo. Ao publicar conteúdo visível na plataforma, concede licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada à operação, hospedagem, exibição, processamento técnico e distribuição dentro das funcionalidades da KAVY, pelo período necessário e sujeito às opções de exclusão e às obrigações legais. Não há transferência de titularidade à KAVY.
7. 7. Condutas proibidas
São proibidos: ameaças, assédio, discriminação ilegal, exploração sexual de crianças e adolescentes, divulgação não consentida de intimidade, golpes, fraude, impersonação, spam, malware, violação de direitos autorais, venda ilícita, incentivo a violência e exposição indevida de dados pessoais. A lista não limita outras condutas vedadas por lei.
8. 8. Direct, grupos e comunicações
Mensagens e grupos estão sujeitos às regras da comunidade e aos controles de privacidade disponíveis. O usuário não deve presumir criptografia de ponta a ponta sem informação técnica expressa e verificável. Mensagens podem estar sujeitas a tratamento e conservação conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
9. 9. Clips, transmissões e mídia
O usuário declara possuir direitos ou autorização para publicar músicas, imagens, vídeos, transmissões e demais materiais. Recursos de edição, compartilhamento e reprodução podem ter limites técnicos, de moderação e de direitos de terceiros.
10. 10. Direitos autorais e marcas
A KAVY respeita direitos autorais e propriedade intelectual. Titulares podem apresentar reclamações fundamentadas por canal oficial, identificando a obra, o material apontado, a titularidade e os meios de contato. A plataforma poderá remover ou restringir conteúdo conforme legislação e análise do caso.
11. 11. Denúncias, moderação e recursos
A KAVY poderá receber denúncias, avaliar conteúdos e contas, aplicar advertências, restringir alcance, suspender ou encerrar acesso conforme gravidade, reincidência, risco e legislação. O usuário deverá dispor de canal para contestar medidas quando aplicável. A plataforma deverá implementar ferramentas reais de denúncia, bloqueio e moderação antes de abrir ao público.
12. 12. Segurança de crianças e adolescentes
Conteúdo que represente abuso ou exploração de menores é estritamente proibido. A KAVY deverá manter mecanismos proporcionais de prevenção, denúncia, resposta e proteção compatíveis com a Lei nº 15.211/2025 e normas correlatas, sem prometer sistemas que ainda não estejam implementados.
13. 13. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A criação de conta não equivale a consentimento genérico para todos os tratamentos.
14. 14. Links e serviços de terceiros
Perfis podem conter links para sites e redes externas. A KAVY não controla as práticas de terceiros, que podem possuir termos e políticas próprios. Links fraudulentos ou ilegais poderão ser removidos.
15. 15. Exclusão, desativação e retenção
O usuário deverá poder solicitar exclusão da conta e de dados pessoais, sujeito às hipóteses legais de conservação, proteção de terceiros e cumprimento de obrigações. A exclusão de conteúdo republicado por outros usuários ou preservado legalmente pode ter limites, que deverão ser explicados de forma transparente.
16. 16. Disponibilidade e alterações do serviço
A KAVY pode passar por manutenção, indisponibilidade ou alterações de recursos. Não é garantida operação ininterrupta. Eventuais limitações de responsabilidade observarão o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e demais normas imperativas.
17. 17. Publicidade e atividades comerciais
Publicidade, parcerias, conteúdos patrocinados, recursos pagos e atividades comerciais, caso oferecidos, deverão ser identificados de modo claro, obedecer à legislação de consumo, proteção de dados e proteção de menores, e poderão ser disciplinados por termos complementares.
18. 18. Comunicações oficiais
Comunicados sobre conta, segurança, alterações contratuais e atendimento poderão ser encaminhados aos canais cadastrados, observadas as preferências aplicáveis e as bases legais pertinentes. A KAVY nunca deve solicitar senha por e-mail.
19. 19. Responsabilidade e cooperação legal
Cada usuário responde por suas condutas na medida prevista em lei. A KAVY cumprirá ordens e obrigações legais válidas, preservará registros quando exigido e buscará garantir direitos de usuários e terceiros conforme o Marco Civil e a legislação aplicável.
20. 20. Legislação aplicável e solução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras pertinentes, inclusive a Constituição Federal, Lei nº 12.965/2014, Lei nº 13.709/2018, Lei nº 8.078/1990, Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 15.211/2025. Regras sobre foro não afastam direitos de consumidores ou competências legalmente asseguradas.
21. 21. Contato, vigência e operador
Data da versão: 22 de outubro de 2026. Operador/controlador: [PREENCHER NOME OU RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ [PREENCHER CONFORME NECESSÁRIO], endereço/cidade [PREENCHER], e-mail de suporte [CONFIRMAR ENDEREÇO OPERACIONAL]. Estes campos precisam ser preenchidos e os canais ativados antes da publicação.
Referências legais oficiais
Lei 13.709/2018 (LGPD) · Lei 12.965/2014 (Marco Civil) · Lei 15.211/2025 (ECA Digital) · Lei 8.078/1990 (CDC) · Lei 8.069/1990 (ECA).